Precisamos atualizar o atual Código Florestal para que o Brasil continue a produzir alimentos para os brasileiros e para o mundo, com proteção efetiva, e não apenas aparente, dos nossos recursos naturais.
O Código Florestal em vigor foi editado em 1965, quando a agricultura e a pecuária brasileira eram atividades tradicionais de baixa produtividade e de reduzidas dimensões, incapaz sequer de suprir nosso mercado interno de alimentos. As grandes transformações de nossa produção rural, que tornaram o Brasil o segundo maior exportador de alimentos, só começariam dez anos mais tarde. A extensão e a natureza dessas transformações, por si só, já tornariam as regras do Código Florestal obsoletas e ultrapassadas.
Posteriormente, em pleno regime democrático, uma série de atos normativos do Governo, além da edição de medidas provisórias alteraram, sem considerar a ciência agronômica e os critérios internacionais de conservação adotados por outros paises, para muito pior as disposições do Código, criando uma situação desastrosa em que praticamente 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais do país passaram para a ilegalidade.
A vigência da atual legislação, que em grande medida é obra de burocratas, sem conhecimento da ciência agronômica e das boas praticas e não de legisladores eleitos para fazer as leis, criou uma situação de tal modo absurda que tornou ilegal quase toda a atividade agropecuária. Reconhecida internacionalmente como a mais sustentável do planeta e um exemplo a ser seguido pelos países emergentes da África e da Ásia, como sugeriu recentemente a influente revista The Economist.
Em contraposição, nenhum dos grandes países produtores do mundo submete seus agricultores aos limites e restrições que foram aqui estabelecidos. Estados Unidos, Europa, Argentina, Austrália, nenhum deles tem algo equivalente à nossa reserva legal ou às exigências das áreas de proteção permanente. Nenhum deles pune seus agricultores por produzir em áreas que um dia foram florestas, nem cogita de obrigá-los a parar de produzir para tentar recriar o ambiente de outrora.
A aplicação pura e simples da lei atual obrigaria, por exemplo, o fim da produção de arroz nas várzeas do Rio Grande do Sul, responsável por dois terços da produção nacional, algo entre 6 a 7 milhões de toneladas por ano. Como o arroz é o nosso principal alimento e no mercado mundial um tal volume não está disponível para importação, teríamos que mudar rapidamente a dieta de nossa população e o arroz passaria a ser alimento apenas dos mais ricos.
Do mesmo modo teria de ser abandonado o cultivo de café nas encostas e morros do Sul de Minas e da Zona da Mata mineira, responsáveis por 40% da produção brasileira. O Brasil deixaria de ser o maior produtor mundial de café, após mais de um século. O mesmo ocorreria com a produção de banana no Vale do Ribeira, de maçã em Santa Catarina e de uva, no Rio Grande do Sul. Enfim, a aplicação da lei teria um efeito muito maior do que o que poderia ser causado pela mais extrema calamidade natural.
A aplicação apenas das normas da reserva legal, uma invenção exclusivamente brasileira, que não existe em país algum do mundo, sem ressalvas ou adaptações, retiraria da produção praticamente um quinto de todas as áreas exploradas atualmente com a agricultura e a pecuária, com redução brutal da produção rural brasileira e da renda dos produtores.
O resultado imediato seria a elevação forte e repentina dos preços dos alimentos no mercado doméstico e o desaparecimento dos excedentes para a exportação. Como são os saldos comerciais do agronegócio que asseguram o relativo equilíbrio de nossas contas externas, o Brasil certamente seria precipitado em uma grave crise cambial, com a imediata depreciação da moeda, o aumento da inflação e o fim do crescimento econômico. O cenário certamente é de horror, mas não é mera fantasia. Essa situação só não ocorreu ainda porque o Governo, sabedor dessas conseqüências, vem com prudência adiando, por meio de decretos, sua vigência.
A lei atual, entre seus inúmeros defeitos, ignora inteiramente as conseqüências econômicas de sua aplicação. Só para restabelecer a vegetação natural, que foi substituída para a produção dos alimentos que consumimos e exportamos, seriam necessários duas vezes o PIB anual de todo o setor agropecuário, apenas com o plantio, sem considerar a perda de produção das áreas esterilizadas. E se o Brasil quiser fazer isso de uma hora para outra, não teremos mudas suficientes. Os altos custos certamente arruinariam a maioria dos produtores rurais brasileiros.
E se isso é pouco, ainda tem mais. Como a falta de cumprimento da obrigação de abandonar a produção e recompor a vegetação original já data de muito tempo, os produtores rurais teriam ainda de pagar multas pesadas e responder a processo criminal.
O mundo dos ricos assistiria com prazer a destruição de tão forte concorrente nos mercados mundiais de produtos agrícolas. Os pobres do mundo passariam a pagar muito mais pelo pouco que comem e o futuro da produção de alimentos se tornaria mais sombrio que a pior das profecias.
Se o objetivo da legislação florestal em vigor é a preservação do meio ambiente, suas normas e suas penalidades são equivocadas. A tentativa de interditar áreas de exploração agrícola já longamente consolidadas para nelas reconstituir as paisagens nativas do passado, é irrealista e contraria não só a ciência – pela falta de plausibilidade e de funcionalidade ambiental – mas também os interesses do Brasil e dos brasileiros.
Nunca é demais lembrar que país algum no mundo tentou esta reversão. Ninguém, em tempo algum, cogitou de recompor as florestas originais que no passado recobriam a Europa, os Estados Unidos ou a Ásia.
A atual revisão do Código Florestal é portanto uma necessidade imperiosa.
